O truque inteligente de Hamilton Dias de Souza que ninguém é Discutindo

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do que dá direito a empréstimo e este que não dá direito a crédito.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco que existe para eles.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a sua arrecadação. O fato é qual previamente da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição de 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas para esse Género de coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída por tal ESTILO de que Este momento é amplamente difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias por Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Derivado do guerra fiscal.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no País do futebol — desde que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico de que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Hamilton Dias por Souza — Eu este formulário de contato concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse o amigo da corte que nãeste estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo de empresas.

Este recado é claro: ele está mostrando que está realizando tudo o que têm a oportunidade de, porém se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é bastante difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Reconhecido navegue aqui entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar o qual todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é este de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste bem importante: tais como é possível que ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidaçãeste?

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é este que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, que não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra saiba como elemento de custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

ConJur — O conceito de insumo para a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — No instante em que ela vai mudar a sede, vai criar 1 Colossal planejamento societário para de que a empresa de lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai executar um planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E ESTES tratados internacionais que cuidam por dupla tributação e qual preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *